Os presentes Termos de Uso regulam a utilização da Plataforma disponibilizada pela MATKA LTDA — ME, CNPJ 44.501.197/0001-18, com sede em João Pessoa/PB, e observam o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).
Definições
Para os fins deste documento, entende-se por:
- Matka:
- MATKA LTDA — ME, operadora da Plataforma.
- Usuário:
- toda pessoa natural que acessa a Plataforma nas modalidades Viajante ou Proprietário/Cotista.
- Viajante:
- Usuário que utiliza a Plataforma para pesquisar e reservar hospedagens.
- Proprietário:
- Usuário titular de cota de multipropriedade cadastrado na Plataforma.
- Semana:
- período de uso da unidade de multipropriedade, conforme o respectivo contrato de aquisição.
1.Objeto
A Matka opera plataforma tecnológica destinada a intermediar o aluguel, intercâmbio e venda de semanas de multipropriedade em resorts e hotéis de alto padrão, bem como serviços correlatos exclusivos a proprietários, tal como o módulo de passagens aéreas.
2.Cadastro e conta de acesso
2.1. O cadastro é gratuito e requer o fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas.
2.2. O Usuário é o único responsável pela guarda das credenciais de acesso, respondendo por todas as atividades realizadas em sua conta.
2.3. A Matka pode recusar, suspender ou cancelar cadastros em caso de indícios de fraude, irregularidade ou violação destes Termos.
3.Modalidades de contratação
3.1. Reserva pelo Viajante. pesquisa e solicitação de reserva mediante confirmação de disponibilidade e pagamento.
3.2. Aluguel pelo Proprietário. disponibilização de sua semana para locação por terceiros, com repasse dos valores líquidos ao Proprietário.
3.3. Intercâmbio. troca de semanas entre proprietários, mediante regras de compatibilidade.
3.4. Venda. intermediação da cessão definitiva de cota de multipropriedade, observadas as regras do respectivo empreendimento.
4.Obrigações do Usuário
4.1. Fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.
4.2. Utilizar a Plataforma de acordo com a lei, a moral e os bons costumes.
4.3. Não realizar engenharia reversa, scraping massivo ou qualquer conduta que comprometa a integridade do serviço.
4.4. Cumprir os regulamentos internos dos empreendimentos hoteleiros durante a hospedagem.
5.Responsabilidade
5.1. A Matka atua como intermediadora entre proprietários, viajantes e empreendimentos, adotando as melhores práticas de curadoria; contudo, não responde por caso fortuito, força maior ou por condutas exclusivas de terceiros.
5.2. Fica assegurada ao consumidor, quando aplicável, a proteção prevista no Código de Defesa do Consumidor.
6.Propriedade intelectual
Todos os elementos da Plataforma — marca, logotipos, layout, conteúdo textual, imagens, código-fonte e bases de dados — são de titularidade exclusiva da Matka ou licenciados a ela, sendo vedada qualquer utilização sem autorização expressa por escrito.
7.Cancelamento e reembolso
As regras específicas constam da Política de Cancelamento e da Política de Reembolso, parte integrante destes Termos.
8.Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
9.Alterações destes Termos
A Matka poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, publicando a versão atualizada na Plataforma. O uso continuado após a publicação implicará aceite tácito das novas condições.
10.Legislação aplicável e foro
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de João Pessoa/PB, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, ressalvado o direito do consumidor de propor demanda no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
Documento assinado eletronicamente pela MATKA LTDA — ME, CNPJ 44.501.197/0001-18, com sede em João Pessoa — PB. Dúvidas ou solicitações relacionadas a este documento devem ser encaminhadas ao Encarregado de Dados pelo e-mail contato@matka.com.br.