A presente Política estabelece as regras de reembolso de valores pagos na Plataforma operada pela MATKA LTDA — ME, CNPJ 44.501.197/0001-18, complementando a Política de Cancelamento e observando o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
Definições
Para os fins deste documento, entende-se por:
- Reembolso:
- restituição de valores ao Viajante em razão de cancelamento, não realização do serviço ou reconhecimento de direito de arrependimento.
- Estorno:
- reversão de lançamento efetuado por adquirente de cartão de crédito na fatura do titular.
1.Hipóteses de reembolso
1.1. Cancelamento nos prazos previstos na Política de Cancelamento.
1.2. Exercício do direito de arrependimento, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
1.3. Impossibilidade de prestação do serviço por causa imputável à Matka ou ao empreendimento parceiro.
1.4. Reconhecimento judicial ou administrativo do direito ao reembolso.
2.Prazos de processamento
2.1. Cartão de crédito. estorno em até 2 (duas) faturas subsequentes à confirmação do reembolso, conforme prazo da adquirente.
2.2. Pix. devolução em até 5 (cinco) dias úteis, para a mesma chave utilizada no pagamento.
2.3. Boleto bancário. devolução em até 10 (dez) dias úteis, mediante indicação de conta bancária de titularidade do pagador.
2.4. Nos reembolsos parciais, aplica-se o mesmo prazo do meio de pagamento originário.
3.Correção monetária
Valores reembolsados serão restituídos pelo valor nominal pago, salvo previsão legal ou decisão administrativa/judicial em sentido diverso.
4.Procedimento para solicitação
4.1. A solicitação deve ser realizada pelo canal utilizado para a contratação ou pelo e-mail contato@matka.com.br.
4.2. A Matka acusará o recebimento em até 48 (quarenta e oito) horas úteis e comunicará a decisão em até 5 (cinco) dias úteis, ressalvadas as hipóteses que dependam de análise pelo empreendimento parceiro ou pela adquirente.
Documento assinado eletronicamente pela MATKA LTDA — ME, CNPJ 44.501.197/0001-18, com sede em João Pessoa — PB. Dúvidas ou solicitações relacionadas a este documento devem ser encaminhadas ao Encarregado de Dados pelo e-mail contato@matka.com.br.